Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ-CISVARC QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DE ACORIZAL, BARÃO DE MELGAÇO, CHAPADA DOS GUIMARÃES, CUIABÁ, JANGADA, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NOVA BRASILÂNDIA, PLANALTO DA SERRA, POCONÉ, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, CÁCERES, NOBRES, VÁRZEA GRANDE E OSÁRIO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.617/2021 15/01/2021MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 1º e 8º do Art. 29

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