Ementa: INSTITUI O BANCO EMERGENCIAL DE RAÇÕES À CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E ABRIGAMENTO DESTINADAS A ONG’S, PROTETORES INDEPENDENTES PREVIAMENTE CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 1º e 8º do Art. 29

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