Data de apresentação 16/03/2021 10:07:00
 N° Processo 94/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 31570
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 023/2021)

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6676/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO