Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 104/2021)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

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