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  Lei Complementar 498/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O RETORNO DO SEGURO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 203/2021
Nº do Processo:   1381
Ano do Processo:   2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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