Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016ALTERAArt. 51
Resolução08/2016 15/12/2016INCLUIIncisos XVIII e XIX ao Art. 51
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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