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  Resolução 13/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, CRIADA PELA PORTARIA 041/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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