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  Lei Ordinária 6.726/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO EM ÁREA URBANA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM PASSAREDO EM FAVOR DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CASA ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 443/2021
Nº do Processo:   4619
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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