Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.766/2022

Ementa: FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS – UHE’S E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS – PCH’S EM EXTENSÃO DO RIO CUIABÁ COMPREENDIDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 351/2021
Nº do Processo:   1387
Ano do Processo:   2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade97921/06/2023 Supremo Tribunal Federal

Anexos

Descrição:
ADPF 979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.