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  Lei Complementar 501/2021

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 207/2021
Nº do Processo:   5325
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar399/2015 24/11/2015MENCIONAArt. 70
Lei Complementar399/2015 24/11/2015INCLUIIncisos IV e V ao Art. 70
Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAAlíena "c" do Inciso V do Art. 32; § 3° do Art. 32; § 1° do Art. 70 e incisos II e III; Art. 79; § 7° do Art. 80

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