PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 207/2021

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Data de apresentação 05/10/2021 00:00:00

N° Processo 5325/2021

N° Protocolo 5288/2021

ID 316067

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 072/2021)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 501/2021

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 21/12/2021 15:31:49	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2021 15:31:08	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:31:48	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 15:25:09	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:31:07	Ação: Anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 277 DE 13/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 627/2021 - PUBLICAÇÃO GM

Recebimento: 21/12/2021 15:23:31	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:25:09	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 501 DE 09/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 626/2021 - LC 501/2021

Recebimento: 21/12/2021 15:21:28	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:23:31	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 501 DE 09/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 15:10:18	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:21:28	Ação: Ofício Emitido
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 228 DE 06/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 53/2021 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 21/12/2021 15:08:17	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2021 15:10:18	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES EM 02/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 625/2021 - REGIME DE URGENCIA SIMPLES

Recebimento: 21/12/2021 15:07:23	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2021 15:08:17	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 15:06:32	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:07:23	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 15:05:23	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 21/12/2021 15:06:31	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2021 12:09:39	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 15:05:23	Ação: Despachado
Tempo gasto: 32 dias, 2 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2021 10:54:59	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/11/2021 11:26:11	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realizadas estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com pareceres pela Aprovação com Emenda de Redação da CCJR. Processo nº 5325/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 072/2021) Conforme salientado na CI CCP nº 154/2021:” até que seja finalizada a fase de implantação do sistema ”Câmara Digital”, ainda que os processos tenham sido protocolados de forma eletrônica seguirão a tramitação como processos físicos.” Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 372/2021 - Emenda Redação Final

Recebimento: 04/11/2021 08:58:48	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Envio: 11/11/2021 10:54:44	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 55 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM 03.11.2021, ACOMPANHANDO EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJR. O VOTO DO RELATOR VEREADOR MARCREAN SANTOS FOI PELA APROVAÇÃO E UM VOTO PELA ABSTENÇÃO DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES. POSTERIORMENTE EM 10.11.2021 FOI SUBMETIDO A NOVA VOTAÇÃO NA COMISSÃO PARA DESEMPATE E O VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. TENDO RESULTADO EM DOIS VOTOS PELA APROVAÇÃO E UM PELA ABSTENÇÃO. DEVOLVO A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 421/2021 - CSPA Despacho e Certidão 101/2021 - CSPS Anexo Simples 324/2021 - FOTO REUNIÃO Conclusão da Comissão 116/2021 - CSPAS Despacho e Certidão 127/2021 - CCJR Anexo Simples 370/2021 - FOTO REUNIÃO CSPA

Recebimento: 04/11/2021 08:57:06	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 04/11/2021 08:58:48	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2021 08:34:12	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 04/11/2021 08:57:06	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 9 dias, 22 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 307/2021 - EMAIL EXECUTIVO Anexo Simples 308/2021 - IMPACTO DO PROJETO Parecer 381/2021 - CCJR Conclusão da Comissão 90/2021 - CCJR Despacho e Certidão 100/2021 - CCJR Anexo Simples 323/2021 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 20/10/2021 12:43:10	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 26/10/2021 08:33:37	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: PARECER PELO SANEAMENTO EMITIDO EM 20.10.2021 DEVOLVO A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 404/2021 - CCJR Conclusão da Comissão 85/2021 - CCJR Despacho e Certidão 94/2021 - CCJR Anexo Simples 297/2021 - CCJR

Recebimento: 13/10/2021 08:57:08	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/10/2021 12:43:10	Ação: Despachado
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021 15:18:39	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/10/2021 15:27:04	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 238/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2015

Recebimento: 05/10/2021 15:17:42	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 05/10/2021 15:18:18	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/10/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021 15:16:27	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/10/2021 15:17:23	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE EM 05/10/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021 14:29:09	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/10/2021 14:29:09	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI PROTOCOLADO POR MEIO FÍSICO E INSERIDO PARA O MEIO DIGITAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).}

21/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/12

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/12/2021

21/12

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Anexo Simples

21/12

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Anexo Simples

21/12

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/12/2021

21/12

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 11 minutos Ofício Emitido Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Redação Final

21/12

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Anexo Simples

21/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 21/12/2021

21/12

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 21/12/2021

21/12

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 21/12/2021

dez

19/11

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 40 dias, 3 horas, 39 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 21/12/2021

11/11

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 31 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 11/11/2021 Anexo Simples

04/11

9. Emissão de Parecer Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social 7 dias, 1 hora, 55 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 11/11/2021 Parecer Despacho e Certidão Anexo Simples Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

04/11

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 04/11/2021

nov

26/10

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 9 dias, 23 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 04/11/2021 Anexo Simples Anexo Simples Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

20/10

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 19 horas, 50 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 26/10/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

13/10

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 14 dias, 21 horas, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/10/2021

05/10

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 8 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 05/10/2021 Anexo Simples

05/10

8. Leitura do Projeto Plenário Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 05/10/2021

05/10

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 48 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 05/10/2021

05/10

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Secretaria de Apoio Legislativo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/10/2021

out

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 207/2021

Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).}

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