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  Lei Ordinária 4.359/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE TOTAL DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COUVERT ARTÍSTICO AOS MÚSICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2003

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