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  Decreto Legislativo 25/2022

Ementa: CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR ZOZOEL DE PAULA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 6/2022
Nº do Processo:   1518
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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