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  Lei Ordinária 6.858/2022

Ementa: INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2022
Nº do Processo:   8747
Ano do Processo:   2022

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