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  Lei Ordinária 6.884/2022

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2022
Nº do Processo:   6431
Ano do Processo:   2022

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