Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE SYLVIO FEITOSA DE FREITAS NETO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS, LOCALIZADA ENTRE A RUA ATENAS E A RUA AMSTERDÃ, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN RESIDENCE, LOTEAMENTO RODOVIÁRIA PARQUE, NO BAIRRO DESPRAIADO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.