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  Decreto Legislativo 27/2023

Ementa: CONCEDE A COMENDA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTARIADO Á SENHORA MANOELA ELVIRA GONÇALVES DE SOUZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 6/2023
Nº do Processo:   258
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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