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  Decreto Legislativo 39/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR MANOEL DE AQUINO FILHO (LITO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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