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  Resolução 14/2023

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DOS INDENIZATÓRIOS – PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE MEDICAMENTOS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO CUIABÁ-CISVARC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2024 05/03/2024ALTERAProrroga por 120 (cento e vinte) dias

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