Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, A PARTIR DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 014, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DOS INDENIZATÓRIOS – PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE MEDICAMENTOS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO CUIABÁ-CISVARC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução14/2023 25/09/2023ALTERAProrroga por 120 (cento e vinte) dias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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