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  Lei Ordinária 7.001/2023

Ementa: AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR TRANSPORTANDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 10/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2023
Nº do Processo:   22257
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 29

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