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  Decreto Legislativo 11/2024

Ementa: CONCEDE O TÍTULO COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO AO SENHOR "PLÍNIO CRISTIANO ORTT”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 621/2023
Nº do Processo:   41679
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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