Ementa: ACRESCENTA OS § 1º, § 2º E § 3º AO ARTIGO 294 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE NSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.