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  Lei Complementar 531/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 461 DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2022
Nº do Processo:   11472
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar461/2019 16/01/2019ALTERAArt. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA

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