PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 11/2022

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Data de apresentação 01/08/2022 16:31:48

N° Processo 11472/2022

N° Protocolo 11231/2022

ID 331808

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 461 de 16 de janeiro de 2019 e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 70-2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 531/2023

Documentos do processo

Mensagem nº 70/2022
Despacho SMGe

Histórico da Tramitação _{498 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 13/12/2023 07:08:27	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 07:07:54	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 07:08:27	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 531/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 07:07:02	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 07:07:54	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 758 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 07:06:52	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 07:07:02	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 531 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 07:03:45	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 07:06:52	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2023 15:05:39	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 12/12/2023 10:53:55	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 106.348/2023-1 / NO PAPER 11472/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 531 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei Complementar nº 531/2023 que “Altera A Lei complementar nº 461 de 16 de Janeiro de 2019, e dá outras providências”, publicada na gazeta municipal do dia 05/12/2023. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 853/2023 - Lei Complementar

Recebimento: 28/11/2023 09:47:49	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2023 10:00:37	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 576/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 103/2023 - OF 576.2023

Recebimento: 24/11/2023 06:54:41	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2023 09:47:49	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 392/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 22/11/2023 10:26:01	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 24/11/2023 06:54:41	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 23/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 893/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 22/11/2023 10:23:31	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 22/11/2023 10:26:01	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 883/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 884/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 22/11/2023 10:01:10	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 22/11/2023 10:23:31	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 14/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 882/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICO

Recebimento: 22/11/2023 10:00:37	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/11/2023 10:01:10	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2023 09:59:59	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 22/11/2023 10:00:37	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2023 13:37:40	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/11/2023 09:59:59	Ação: Despachado
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023 12:43:57	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 08/11/2023 12:45:14	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 420/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 08/11/2023, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão. Processo nº 11472/2022 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 461 DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 070/2022) Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023 12:43:09	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 08/11/2023 12:43:57	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido

Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO PARA COORDENADORIA PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023 12:40:35	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 08/11/2023 12:43:09	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO TRAMITADO PELA CCJR
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2022 13:08:00	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 08/11/2023 12:40:35	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 362 dias, 23 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 08/11/2023 ENCAMINHA-SE PARA A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 581/2023 - Email solicitanto Saneamento Parecer 507/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 447/2023 - CCJR Despacho e Certidão 439/2023 - CCJR Anexo Simples 745/2023 - Parecer Jurídico nº 293/GAB/PAAL/PGM/2023

Recebimento: 27/10/2022 08:52:16	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 10/11/2022 13:02:30	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELO SANEAMENTO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 562/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 460/2022 - CCJR Despacho e Certidão 462/2022 - CCJR

Recebimento: 08/08/2022 08:26:58	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/10/2022 11:13:23	Ação: Despachado
Tempo gasto: 79 dias, 2 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER. EM ANEXO SEGUEM O ATO Nº 821/2019 E 498/2021 DE AUTORIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1366/2022 - ATOS - MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recebimento: 04/08/2022 15:47:15	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/08/2022 13:28:26	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 21 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1105/2022 - LC 461/2019

Recebimento: 04/08/2022 15:20:27	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 04/08/2022 15:21:03	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022 16:21:55	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 846 dias, 17 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2022 13:12:01	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/08/2022 13:13:47	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022 16:21:55	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Protocolo Automático
Envio: 01/08/2022 16:21:55	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022 16:31:48	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Protocolo Automático
Envio: 01/08/2022 16:31:48	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{498 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).}

13/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Publicação

13/12

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 12 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 13/12/2023

dez

29/11

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 14 dias, 53 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 12/12/2023 Anexo Simples

28/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 28/11/2023 Ofício do Expediente

24/11

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 2 horas, 53 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 28/11/2023 Redação Final

22/11

2ª Discussão Plenário 1 dia, 20 horas, 28 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 24/11/2023 Boletim de Votação

22/11

1ª Discussão Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/11/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 22 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/11/2023 Boletim de Votação

22/11

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 22/11/2023

22/11

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 22/11/2023

17/11

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 13 dias, 21 horas, 14 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 22/11/2023

08/11

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 08/11/2023

08/11

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 08/11/2023

08/11

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 08/11/2023

2023

10/11

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 362 dias, 23 horas, 38 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 08/11/2023 Anexo Simples Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

nov

27/10

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 15 dias, 1 hora, 49 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 10/11/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

out

08/08

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 81 dias, 21 horas, 44 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 26/10/2022 Anexo Simples

04/08

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 22 horas, 7 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 05/08/2022 Anexo Simples

04/08

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 2 horas, 7 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 04/08/2022

01/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 846 dias, 17 horas, 27 minutos

03/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 20 horas, 41 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 03/08/2022

01/08

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 01/08/2022

ago

2022

01/08

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Protocolo Automático Processo Protocolado Despacho Eletrônico - 01/08/2022

ago

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Mensagem nº 70/2022
Despacho SMGe

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 11/2022

Histórico da Tramitação 498 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 498 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{498 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{498 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).}