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  Lei Ordinária 7.080/2024

Ementa: ALTERA A LEI 6.684, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 333/2023
Nº do Processo:   42491
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.684/2021 10/06/2021ALTERAArt. 1º e Art. 7º

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