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  Lei Complementar 544/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO PRÊMIO SAÚDE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2024
Nº do Processo:   17467
Ano do Processo:   2024

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar505/2021 29/12/2021INCLUICargos de Enfermeiro 30 horas e Técnico de Enfermagem 30 horas ao Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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