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  Lei Complementar 545/2024

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI COMPLEMENTAR N° 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2024
Nº do Processo:   17459
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015INCLUIArt. 12-A

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