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  Lei Complementar 547/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA PREVISTA NOS ARTIGOS 48, 49 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2024
Nº do Processo:   14895
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar399/2015 24/11/2015INCLUIInciso X, § 3° e § 4°, do Art. 49; § 5° do Art. 50
Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERACaput, § 1°, Incisos I e II, § 2°, do Art. 48; Caput e Inciso III do Art. 49; Caput e § 4° do Art. 50; § 3° e § 4° do Art. 50

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