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  Lei Ordinária 7.124/2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.116/2016, ALTERADA PELA LEI Nº 6753/2022, QUE TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CEDÊNCIA DE QUALQUER ASSENTO RESERVADO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2024
Nº do Processo:   7793
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.753/2022 13/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.116/2016 17/10/2016ALTERA§ 1°, § 2°, § 3°, do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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