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  Lei Ordinária 7.139/2024

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.004, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2024

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Lei Ordinária6.004/2015 05/11/2015REVOGA§ 2º do artigo 41 e os incisos III e XIV do artigo 87
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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