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  Decreto Legislativo 426/2024

Ementa: APROVA COM RECOMENDAÇÕES AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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