Ementa: Estabelece restrições de uso de solo urbano em Área de Segurança Aeroportuária – ASA de aeródromos públicos ou privados do município de Cuiabá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 223/2024
Nº do Processo:   21160
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.196/2024 27/12/2024ALTERAparágrafo único do artigo 6º

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