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  Lei Ordinária 7.216/2025

Ementa: Altera redação de dispositivo da Lei nº 7.182, de 11 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2024
Nº do Processo:   21593
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§3º e 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29
Lei Ordinária7.182/2024 11/12/2024ALTERAparágrafo único do art. 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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