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  Lei Ordinária 7.198/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 147/2024
Nº do Processo:   18490
Ano do Processo:   2024

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