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  Lei Ordinária 7.222/2025

Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Cuiabá-MT e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 235/2024
Nº do Processo:   21519
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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