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  Lei Complementar 556/2025

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 389, de 03 de novembro de 2015, e da Lei Complementar n º 516, de 18 de julho de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2025
Nº do Processo:   5478
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGAart. 52; alínea “a” do inciso IV do art. 22; anexo VIII
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA§§ 3º do artigo 22; arts. 34, 169, 171, 172, 184, 185 e 186.
Lei Complementar516/2022 18/07/2022MENCIONA
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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