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  Lei Complementar 557/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA LEI COMPLEMENTAR N º 516, DE 18 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2025
Nº do Processo:   5479
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGAincisos I, II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º-B; inciso IV e §3º do artigo 6º-C; inciso VIII e parágrafo único do artigo 6-D; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º-H; § 2º do artigo 6º-J; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º do artigo 6º-K; artigo 10; alínea “a
Lei Complementar516/2022 18/07/2022MENCIONA
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA
Lei Complementar516/2022 18/07/2022ALTERACapítulo IV-A, o artigo 6º-A, o caput do artigo 6º-B, os artigos 6º-C, 6º-E, 6º-F e 6º-G, o caput do artigo 6º-H, o caput do artigo 6º-I, o artigo 6º-J, §1º; o caput e incisos I a VIII do artigo 6º-K, o artigo 8º, o artigo 22, II

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