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  Lei Complementar 557/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA LEI COMPLEMENTAR N º 516, DE 18 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2025
Nº do Processo:   5479
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGAincisos I, II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º-B; inciso IV e §3º do artigo 6º-C; inciso VIII e parágrafo único do artigo 6-D; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º-H; § 2º do artigo 6º-J; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º do artigo 6º-K; artigo 10; alínea “a
Lei Complementar516/2022 18/07/2022MENCIONA
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA
Lei Complementar516/2022 18/07/2022INCLUI§§ 1º e alíneas de "a" a "h" e 2º ao art. 6º-A; inciso III ao art. 6º-C; parágrafo único ao art. 6º-F; parágrafo único ao art. 6º-K; §8º ao art. 8º
Lei Complementar516/2022 18/07/2022ALTERAcaput art. 6º-A; capítulo IV-A; caput do art. 6º-B; caput do art. 6º-C; incisos II, VI, VII, VIII do art. 6º-C; art. 6º-E caput; art. 6-F caput; caput do art. 6º-G; caput do art. 6º-H; caput do art. 6º-I; §1º do art. 6º-J; caput do art. 6º-K; inciso II do art. 22

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