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  Lei Ordinária 7.250/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2025
Nº do Processo:   8024
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária5.807/2014 24/04/2014INCLUI§ 5º ao art. 1º

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