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  Lei Ordinária 7.301/2025

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/2025
Nº do Processo:   7377
Ano do Processo:   2025

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