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  Lei Ordinária 7.323/2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.982, de 14 de setembro de 2015, a qual dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos do Município de Cuiabá por meio da concessão de Termo de Permissão de Uso – TPU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/2025
Nº do Processo:   12364
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015ALTERAInciso X do art. 5º; art. 12; art. 15; art. 20; art. 39

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