| Recebimento: 08/08/2025 07:55:28 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 12 dias, 16 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2025 09:48:54 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/08/2025 10:42:06 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 00000.0.0096056/2025 / NO PAPER 14724/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com a cópia da mensagem de veto parcial a emenda parlamentar ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 540/2025 - MENSAGEM DE VETO PARCIAL
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| Recebimento: 21/07/2025 13:47:57 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2025 13:50:50 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 635/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 89/2025 - OFÍCIO Nº 635/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 21/07/2025 09:16:40 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2025 09:32:01 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 10:18:32 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2025 10:23:40 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/07/2025. PARECERES FAVORÁVEIS C.F.A.E.O. e C.C.J.R. COM EMENDA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 09:26:47 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 15/07/2025 10:18:32 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 09:25:01 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2025 09:26:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 14:47:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2025 14:47:50 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 278/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução orçamentária e Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões em Parecer Conjunto com relator único.
1)Processo nº 14724/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 61/2025)
2)Emenda nº 019/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Subemenda)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3)Emenda nº 020/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4)Emenda nº 021/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5)Emenda nº 031/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6)Emenda nº 032/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VEREADORA MAYSA LEÃO AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7)Emenda nº 033/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8)Emenda nº 034/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9)Emenda nº 035/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VEREADORA MARIA AVALONE AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10)Emenda nº 038/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11)Emenda nº 039/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12)Emenda nº 040/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13)Emenda nº 041/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14)Emenda nº 042/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15)Emenda nº 043/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16)Emenda nº 044/2025 - Clique Aqui (Rejeição)
EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI Nº 14724/2025 QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 11:47:28 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2025 12:37:11 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 36 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 10:25:13 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 10:30:25 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEGUE PROJETO DE LEI PARA EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 09:02:00 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/06/2025 10:25:13 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 08:54:20 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2025 09:02:00 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 17:39:00 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/05/2025 17:39:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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