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  Lei Ordinária 7.360/2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Gestão Compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Cuiabá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 297/2025
Nº do Processo:   13373
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 29,§§ 7º e 8º

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Não possui

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