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  Lei Ordinária 7.412/2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 668/2025
Nº do Processo:   42741
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar555/2025 19/02/2025MENCIONAArt. 39, I; inciso II do art. 14
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONAArt. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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