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  Lei Complementar 573/2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 39/2025
Nº do Processo:   30824
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar555/2025 19/02/2025REVOGAartigos 39, I, “e”, itens 6, 13 e 14; art. 54; art. 61; e art. 62
Lei Complementar555/2025 19/02/2025MENCIONA
Lei Complementar555/2025 19/02/2025INCLUIincisos V e VI ao parágrafo único do art. 16; art. 21-B; art. 21-C; § 2º e 3º ao art. 49; §§ 1º e 2º ao art. 60
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAalínea "e" e item 1 do inciso I do art. 39 e item 12; art. 49 caput e §1º; art. 60 caput

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