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  Lei Complementar 574/2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2025

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Lei Complementar555/2025 19/02/2025REVOGAitem 7, da alínea “e”, do inciso I, do artigo 39, e o artigo 53
Lei Complementar555/2025 19/02/2025MENCIONA
Lei Complementar555/2025 19/02/2025INCLUIinciso VII do parágrafo único do art. 16; art. 21-D; § 4º ao art. 49; parágrafo único ao art. 55
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAitem 5, da alínea “e”, do inciso I, do art. 39 ; §§ 1º e 2º do art. 49; art. 55, caput; art. 42;

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