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  Lei Complementar 575/2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2025
Nº do Processo:   31778
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015MENCIONA
Lei Complementar399/2015 24/11/2015INCLUI§ 6º e 7º ao art. 76

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