Melhore sua busca

  Lei Ordinária 7.461/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.154, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR PONTOS DE PARADA DESTINADOS A MOTORISTAS POR APLICATIVO NO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2026
Nº do Processo:   3619
Ano do Processo:   2026

Autoria

Paula Calil ;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.154/2016 29/12/2016INCLUIart.1º-A
Lei Ordinária6.154/2016 29/12/2016ALTERAparágrafo único do art.1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.