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  Lei Ordinária 7.451/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IX e XII DA LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 733/2025
Nº do Processo:   57313
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019ALTERAANEXO IX; anexo XII

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